MEDIÇÃO DE TERRA

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MEDIÇÃO DE TERRAS

sexta-feira, 23 de março de 2012

Justiça condena vereadores de Santa Maria de Jetibá a devolver R$ 400 mil em diárias


Folha Vitória
Redação Folha Vitória
DivulgaçãoOs vereadores de Santa Maria de Jetibá Adilson Espíndula, Elmar Francisco Thom, Emilson Vieira da Silva, Hilário Boening, Itamar Jacob, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Renato Holz e Seguimar Schvans, além dos ex-vereadores Arlindo Lagass, Arlindo Repke, Florentino Guilherme Júnior e Lindomar Berger foram condenados pela juíza Trícia Navarro Xavier Cabral, por atos de improbidade administrativa.
Os 13 vereadores e ex-vereadores vão ter que devolver cerca de R$ 400 mil (valores estimados pelo Ministério Público Estadual, ao ajuizar a Ação Civil Pública em 13 de outubro de 2010) gastos pela Câmara Municipal com o pagamento de diárias para os vereadores participarem de congressos e outros eventos. O MP pretendia outras penalidades, mas a juíza Trícia Navarro não encontrou indícios de má-fé na atitude dos políticos e acolheu apenas parcialmente a inicial, condenando-os, na sentença prolatada nos autos do processo 05610027921, ao ressarcimento ao erário.
Para receber as diárias como verbas indenizatórias, os vereadores recorreram à Resolução 003/2007. Porém, a juíza salientou que a Resolução é inconstitucional, pois o pagamento de diária tem que ser definida em Lei e não em uma legislação secundária. Então, a Câmara aprovou em 06 de janeiro de 2012 a Lei 1434, que, entretanto, não pode retroagir para reparar um dano já causado.
Além de devolver o dinheiro que receberam como diárias para participar de congressos e eventos em “missão oficial”, corrigidos com juros e correção monetária, a serem calculados na execução da sentença, os 13 membros e ex-membros da Câmara de Santa Maria de Jetibá foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais.

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