Redação Folha Vitória
Os vereadores de Santa Maria de Jetibá Adilson Espíndula, Elmar Francisco Thom, Emilson Vieira da Silva, Hilário Boening, Itamar Jacob, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Renato Holz e Seguimar Schvans, além dos ex-vereadores Arlindo Lagass, Arlindo Repke, Florentino Guilherme Júnior e Lindomar Berger foram condenados pela juíza Trícia Navarro Xavier Cabral, por atos de improbidade administrativa.Os 13 vereadores e ex-vereadores vão ter que devolver cerca de R$ 400 mil (valores estimados pelo Ministério Público Estadual, ao ajuizar a Ação Civil Pública em 13 de outubro de 2010) gastos pela Câmara Municipal com o pagamento de diárias para os vereadores participarem de congressos e outros eventos. O MP pretendia outras penalidades, mas a juíza Trícia Navarro não encontrou indícios de má-fé na atitude dos políticos e acolheu apenas parcialmente a inicial, condenando-os, na sentença prolatada nos autos do processo 05610027921, ao ressarcimento ao erário.
Para receber as diárias como verbas indenizatórias, os vereadores recorreram à Resolução 003/2007. Porém, a juíza salientou que a Resolução é inconstitucional, pois o pagamento de diária tem que ser definida em Lei e não em uma legislação secundária. Então, a Câmara aprovou em 06 de janeiro de 2012 a Lei 1434, que, entretanto, não pode retroagir para reparar um dano já causado.
Além de devolver o dinheiro que receberam como diárias para participar de congressos e eventos em “missão oficial”, corrigidos com juros e correção monetária, a serem calculados na execução da sentença, os 13 membros e ex-membros da Câmara de Santa Maria de Jetibá foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais.
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