Lei assegura direito de acionar judicialmente empresa por perdas e danos.
A lei entrou em vigor no dia 26 de dezembro.
A Lei de nº 295, que proíbe empresas de concessão do serviço público de água e energia elétrica, em Manaus, de efetuarem corte no fornecimento dos serviços por falta de pagamento nos fins de semana e feriados e no último dia útil anterior do feriado, entrou em vigor em dezembro.
O projeto, que deu origem à Lei do Anti-Corte, é de autoria conjunta dos vereadores Hissa Abrahão (PPS), Luiz Alberto Carijó (PDT) e Paulo Nasser (PSC), passou dois anos tramitando nas comissões técnicas da Câmara Municipal de Manaus (CMM), antes de ser aprovada pelo plenário da Casa. A medida passou a valer desdo o dia 26.
De acordo com a CMM, os autores do projeto explicaram que a Lei vai resguardar o direito do cidadão de ter assegurado o fornecimento de água e energia elétrica nos fins de semana e feriados mesmo estando com contas em atraso. “O corte no fornecimento desses serviços nos fins de semana e feriados é até desumano, considerando que o consumidor não tem a onde pagar o seu débito para restabelecer os serviços”, disse Carijó.
A Lei assegura ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento de água e/ou energia elétrica nos dias previstos na legislação, o direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.
O projeto, que deu origem à Lei do Anti-Corte, é de autoria conjunta dos vereadores Hissa Abrahão (PPS), Luiz Alberto Carijó (PDT) e Paulo Nasser (PSC), passou dois anos tramitando nas comissões técnicas da Câmara Municipal de Manaus (CMM), antes de ser aprovada pelo plenário da Casa. A medida passou a valer desdo o dia 26.
De acordo com a CMM, os autores do projeto explicaram que a Lei vai resguardar o direito do cidadão de ter assegurado o fornecimento de água e energia elétrica nos fins de semana e feriados mesmo estando com contas em atraso. “O corte no fornecimento desses serviços nos fins de semana e feriados é até desumano, considerando que o consumidor não tem a onde pagar o seu débito para restabelecer os serviços”, disse Carijó.
A Lei assegura ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento de água e/ou energia elétrica nos dias previstos na legislação, o direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.
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