Mandado de segurança foi protocolado na quarta-feira (21).
Na segunda, liminar de Marco Aurélio Mello limitou atuação do conselho.
No mandado, a AGU afirma que a decisão do ministro Marco Aurélio Mello "viola o Regimento Interno do Supremo Tribunal, bem como os princípios do colegiado e do devido processo legal". A AGU também destaca o fato de a decisão ter sido tomada quando já havia começado o recesso do Judiciário.
"O dispositivo destaca que é atribuição do presidente do STF decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias", diz nota da AGU.
Decisão provisóriaNa decisão individual, o ministro Marco Aurélio entendeu que o conselho não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais. Para ele, a competência de investigação do CNJ é subsidiária, ou seja, deve apenas complementar o trabalho das corregedorias dos tribunais.
Até agora, a corregedoria do CNJ funcionava de maneira concorrente aos tribunais, tendo capacidade de abrir investigações contra magistrados e puxar para si casos que tramitavam nos estados. Essa iniciativa, para Marco Aurélio, pode ser mantida sem ferir a Constitiuição, desde que haja uma justificativa, como prescrição e negligência na condução do processo.
Mello é relator de uma ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), contestando a competência do CNJ para investigar e punir a categoria. Para a entidade, o CNJ só deve agir se as corregedorias dos tribunais estaduais não forem capazes de investigar as eventuais suspeitas sobre magistrados.
A AMB pediu liminar para suspender pontos da resolução do conselho que disciplina os processos contra juízes.
Diante do tema polêmico, o ministro preferiu não decidir liminarmente e levar o assunto a plenário. A ação foi liberada para julgamento no dia 5 de setembro deste ano, entrou na pauta por 13 vezes, mas não foi julgada. Diante disso, o ministro do STF optou por decidir sozinho, na véspera do recesso do Judiciário.
Atrito no Judiciário
Depois da decisão de Marco Aurélio, uma nova liminar gerou atrito no Judiciário. Decisão provisória do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu investigações do CNJ em 22 tribunais do país.
A liminar foi concedida na segunda-feira (19) em mandado de segurança ajuizado por três entidades, AMB, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Uma das apurações suspensas pela decisão provisória de Lewandowski, conforme o Supremo, se referia a supostas irregularidades cometidas por magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O CNJ investigava evolução patrimonial incompatível com a renda de magistrados e recebimento irregular de auxílio-moradia.
Reportagem da “Folha de S.Paulo” publicada nesta quarta-feira apontou que Lewandowski teria recebido os valores de auxílio-moradia que estão sob investigação na época em que era desembargador do TJ, antes de virar ministro do Supremo. O valor, segundo o jornal, chegaria a R$ 1 milhão. A assessoria de imprensa do Supremo não confirmou a quantia.
Segundo o jornal, Lewandowski teria se beneficiado com a própria decisão de suspender as investigações. Em nota divulgada nesta quarta, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou não ter sido beneficiado.
Em razão da reportagem do jornal, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, afirmou repudiar "insinuações irresponsáveis de que o ministro Ricardo Lewandowski teria beneficiado a si próprio" e criticou “covardes e anônimos vazamentos” de informações.
Ao G1, a corregedora do CNJ, Eliana Calmon, informou que estava em viagem a Bahia, mas decidiu retornar a Brasília para administrar o desconforto criado entre Supremo e CNJ. “Estou cancelando aqui minha estadia e vou voltar para Brasília agora para administrar isso”, disse. “Eu não quebrei sigilo nenhum, absolutamente”, afirmou.
Em setembro, a publicação de uma declaração de Eliana Calmon em que ela dizia que há "gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga" havia deflagrado uma crise no Judiciário. Na ocasião, o presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso, emitiu nota de repúdio e chamou de "leviana" a declaração de Eliana Calmon.
Nenhum comentário:
Postar um comentário