Adiado, mais uma vez, decreto de punições para crimes ambientais

 

Início da validade do decreto que define as punições foi adiado.
Esta é a quarta vez que vigência tem prazo prorrogado.

Do Globo Rural

O prazo para o produtor averbar a reserva legal em cartório e regularizar a propriedade de acordo com as leis ambientais vencia no último domingo, dia 11 de dezembro.
Agora, o agricultor vai ter mais quatro meses para colocar em dia a propriedade, conforme estabelece o novo decreto, de número 7.640, publicado na segunda-feira (12) no Diário Oficial da União, que prorroga o prazo para averbação da reserva legal para 11 de abril de 2012.
A partir desta data, o produtor que não estiver com a propriedade regularizada poderá sofrer multas que variam de R$ 50 a R$ 500 por hectare.
O governo alega que estendeu o prazo porque o Código Florestal vai trazer novas regras ambientais, mas ainda está em discussão no Congresso e pode não ser votado este ano.