Lei estadual para secretários é semelhante a Lei da Ficha Limpa para eleição.
Nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (18).
O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), sancionou a Lei 9.644 que proíbe que condenados por tribunais, em decisões colegiadas, sejam nomeados como secretários estaduais. A nova lei foi publicada no Diário Oficial que circula nesta sexta-feira (18) no estado.
A medida é semelhante a Lei da Ficha Limpa que busca impedir que políticos que tenham contra si condenação transitada em julgado participem de eleições. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não decidiu sobre a validade e a constitucionalidade da lei nas eleições municipais de 2012. A decisão sobre o assunto deve ficar para o próximo ano.
A lei estadual também proibirá a posse das pessoas que tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo válido. De acordo com a publicação no Diário Oficial, não poderão assumir como secretários as pessoas que foram condenadas no prazo de cinco anos, a partir da data da decisão.
Ainda segundo a lei, não poderão assumir as pessoas condenadas pelos seguintes crimes: economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga a de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
A Câmara Municipal de Cuiabá também aprovou neste mês uma lei semelhante a estadual que ainda carece de sanção do prefeito de Cuiabá, Francisco Galindo (PTB). A lei também deve estabelecer critérios mais rigorosos para a nomeação de novos secretários municipais.
A medida é semelhante a Lei da Ficha Limpa que busca impedir que políticos que tenham contra si condenação transitada em julgado participem de eleições. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não decidiu sobre a validade e a constitucionalidade da lei nas eleições municipais de 2012. A decisão sobre o assunto deve ficar para o próximo ano.
A lei estadual também proibirá a posse das pessoas que tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo válido. De acordo com a publicação no Diário Oficial, não poderão assumir como secretários as pessoas que foram condenadas no prazo de cinco anos, a partir da data da decisão.
Ainda segundo a lei, não poderão assumir as pessoas condenadas pelos seguintes crimes: economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga a de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
A Câmara Municipal de Cuiabá também aprovou neste mês uma lei semelhante a estadual que ainda carece de sanção do prefeito de Cuiabá, Francisco Galindo (PTB). A lei também deve estabelecer critérios mais rigorosos para a nomeação de novos secretários municipais.
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