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A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (21), em plenário, a regulamentação da Emenda Constitucional 29, uma proposta que fixa os percentuais mínimos que a União, os Estados e os municípios precisam investir anualmente na área da saúde.
A medida, que está em vigor desde 2000, deveria ter perdido a validade em 2004, e aguarda desde então para ser regulamentada por lei complementar.
Em 2000, o projeto inicial instituiu que a União investisse 5% a mais do que havia aplicado no ano anterior em saúde, e determinou que, nos anos seguintes, esse valor fosse acrescido da variação do PIB (Produto Interno Bruto, ou a soma de todas as riquezas do país). Entretanto, o projeto de lei complementar do Senado (que regulamenta a emenda) pode elevar para 10% o mínimo que o governo federal aplica na área.
De acordo com o Executivo, o governo já cumpre a regra e deve investir em saúde, neste ano, quase 7% da receita corrente bruta da União - ou pouco mais de R$ 70 bilhões.
Recursos
Na prática, a proposta da emenda quer garantir mais investimentos em saúde pública. Porém, o governo argumenta que o projeto precisa deixar claro de onde a União vai tirar dinheiro para aplicar na área. O Planalto teme um rombo nas contas públicas.
Para tanto, o projeto de lei propõe a criação de um novo imposto, a CSS (Contribuição Social para Saúde), semelhante à extinta CPMF, que prevê a cobrança da alíquota de 0,1% sobre as movimentações bancárias. Mas, diferentemente do extinto “imposto do cheque”, o valor arrecadado com esse tributo iria integralmente para a saúde.
Na sessão desta quarta-feira, os deputados precisam votar um destaque proposto pelo DEM que pede a retirada desse trecho do texto. Na prática, a manobra impediria a cobrança do tributo.
Despesas
O texto também lista as despesas que podem e as que não podem ser classificadas como gastos de saúde, entre outras coisas. Atualmente, por exemplo, a saúde divide parte de sua verba com saneamento básico.
Pela proposta, entre as ações que podem receber verba da saúde estão a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do SUS (Sistema Único de Saúde); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS; e a remuneração de pessoal em exercício na área.
Já entre as despesas que não devem ser custeadas com recursos vinculados pela Emenda 29 estão o pagamento de inativos e pensionistas; merenda escolar; limpeza urbana e remoção de resíduos; ações de assistência social; e obras de infraestrutura.
O texto também autoriza os Estados e o Distrito Federal a excluir os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) da base de cálculo do montante a ser aplicado em saúde, entre outros pontos em discussão.
Caso aprovada, a regra valerá por cinco anos contados da data de vigência da futura lei complementar. O texto, porém, ainda precisa ser encaminhado novamente ao Senado, onde passará por nova votação, antes de ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
A medida, que está em vigor desde 2000, deveria ter perdido a validade em 2004, e aguarda desde então para ser regulamentada por lei complementar.
Em 2000, o projeto inicial instituiu que a União investisse 5% a mais do que havia aplicado no ano anterior em saúde, e determinou que, nos anos seguintes, esse valor fosse acrescido da variação do PIB (Produto Interno Bruto, ou a soma de todas as riquezas do país). Entretanto, o projeto de lei complementar do Senado (que regulamenta a emenda) pode elevar para 10% o mínimo que o governo federal aplica na área.
De acordo com o Executivo, o governo já cumpre a regra e deve investir em saúde, neste ano, quase 7% da receita corrente bruta da União - ou pouco mais de R$ 70 bilhões.
Recursos
Na prática, a proposta da emenda quer garantir mais investimentos em saúde pública. Porém, o governo argumenta que o projeto precisa deixar claro de onde a União vai tirar dinheiro para aplicar na área. O Planalto teme um rombo nas contas públicas.
Para tanto, o projeto de lei propõe a criação de um novo imposto, a CSS (Contribuição Social para Saúde), semelhante à extinta CPMF, que prevê a cobrança da alíquota de 0,1% sobre as movimentações bancárias. Mas, diferentemente do extinto “imposto do cheque”, o valor arrecadado com esse tributo iria integralmente para a saúde.
Na sessão desta quarta-feira, os deputados precisam votar um destaque proposto pelo DEM que pede a retirada desse trecho do texto. Na prática, a manobra impediria a cobrança do tributo.
Despesas
O texto também lista as despesas que podem e as que não podem ser classificadas como gastos de saúde, entre outras coisas. Atualmente, por exemplo, a saúde divide parte de sua verba com saneamento básico.
Pela proposta, entre as ações que podem receber verba da saúde estão a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do SUS (Sistema Único de Saúde); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS; e a remuneração de pessoal em exercício na área.
Já entre as despesas que não devem ser custeadas com recursos vinculados pela Emenda 29 estão o pagamento de inativos e pensionistas; merenda escolar; limpeza urbana e remoção de resíduos; ações de assistência social; e obras de infraestrutura.
O texto também autoriza os Estados e o Distrito Federal a excluir os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) da base de cálculo do montante a ser aplicado em saúde, entre outros pontos em discussão.
Caso aprovada, a regra valerá por cinco anos contados da data de vigência da futura lei complementar. O texto, porém, ainda precisa ser encaminhado novamente ao Senado, onde passará por nova votação, antes de ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
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